Regulamentos de serviço elétrico pdf
De acordo com o estabelecido no número 15 do artigo 17 e no artigo 102 da lei orgânica do serviço elétrico; em conformidade com o disposto nos artigos 24 e 129 do regulamento geral da lei do serviço de eletricidade; este ministério em uso dos poderes conferidos à comissão nacional de energia elétrica